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Questões jurídicas das telecomunicações discutidas em São Paulo

Palestrantes discutem impasses e perspectivas para enfrentar os desafios das legislações municipais para a instalação de torres, redes e infraestrutura de telecomunicações nas cidades brasileiras.

Marco Civil da internet; legislação eleitoral à luz das redes sociais; governança e neutralidade; privacidade e segurança das informações no ambiente digital;regulação de conteúdos; e compartilhamento de postes foram discutidos por advogados e juristas da area de telecomunicações.

Nº 139 – Dez 2013 e Jan 2014

Por Redação

Reportagem – ABDTIC

27º Seminário Internacional da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) discutiu no evento anual o Marco Civil da internet; a legislação eleitoral à luz das redes sociais e do ambiente digital; questões jurídicas para a internet das coisas; privacidade no mundo 2.0; Lei Carolina Dieckmann e outras questões criminais; regulação do mercado audiovisual no ambiente OTT; Norma 4 e regulamento do serviço de comunicação multimídia; reversibilidade de bens das concessionárias de serviço de telefonia e novos contratos de concessão do STFC; regulamentação da Infraestrutura urbana e direitos de passagem entre outros. No painel “Infraestrutura urbana – PL das antenas, legislações municipais e compartilhamento de postes” foram discutidas a presença de impasses e perspectivas para enfrentar os desafios das legislações municipais para a instalação de torres, redes, e infraestrutura de telecomunicações nas cidades brasileiras, e os impactos de regulamentação conjunta para o compartilhamento de postes.
Luciene Pandolpho, diretora jurídica da BrTowers afirmou na abertura do painel que a “forte demanda pelo segmento de infraestrutura com a implementação do 3G/4G” não é acompanhada por uma legislação uniforme e clara.
Para ela o panorama das empresas que fornecem serviços de TV por Assinatura no país é “muito positivo com mais de 50% das novas assinaturas de América Latina nos próximos anos sendo o maior mercado de telecomunicações da região”, mas é preciso homogeneizar a legislação dos municípios “para poder trabalhar”. Luciene disse que nos próximos anos haverá um aumento de infraestrutura de estações de rádio base nos municípios de pelo menos 35%. “Precisaremos construir novas estruturas em municípios e para isso precisamos ter a viabilidade do processo legal para que essas infra-estruturas possam ser instaladas” “Com o 4G, a frequência utilizada é mais alta, o alcance da antena diminui e a infraestrutura necessária é ainda maior, para a mesma demanda” para isso precisamos “uma evolução tecnológica” que “garanta a cobertura e os serviços aos usuários dos serviços de telecomunicações com um aumento do compartilhamento de infra-estruturas,” disse Luciene.
De todas as maneiras, para ela o “maior entrave são os municípios” porque o “processo de licenciamento é lento e caro. Uma nova lei mudaria isso e se simplificaria o processo”.
Segundo a advogada, é fundamental a definição de regras homogéneas que incentivem a expansão dos serviços e a implantação de novas tecnologias. “O governo deve estimular o investimento em torres no setor, como forma de reduzir o ociosidade operacional em ERBs existentes, optimizar o compartilhamento de infra-estruturas, reduzir as barreiras competitivas e gerar melhoria dos serviços ao usuário” Para Eduardo Carvalhães, diretor da ABDTIC, a solução proposta por Luciene esta longe já que “ainda não temos conclusão sobre a legislação” e o processo pode “ser lento e demorado”.
Luiz Henrique da Silva, diretor da Telcomp e Level 3, afirmou que “este é o debate mais antigo do setor e que não se consegue superar. Isso acontece porque há ausência do poder público no setor ” e por isso é fundamental que a PL das antenas que “vai servir como referência para os municípios, mas não vai resolver os problemas das 250 leis municipais que obstaculizam o avanço do serviço público no país.” Para ele, “é necessário que a Anatel ajude diretamente no processo” e “apoie o setor que há mais de 15 anos discute com os municípios para poder instalar as antenas necessárias para o desenvolvimento do setor”. Com respeito aos postes, Silva afirma que “estamos na lei da selva porque há uma falta de regra e um envolvimento claro e concreto dos órgãos federais que regulem o assunto. Temos super-lotação de postes devido a uma falha de mercado que não tem regras para a alocações de postes”.
Assim, disse ele, a “Já era tempo de ter regras” para evitar o erro do mercado que tomou como única solução a implementação do mercado da selva,” não pode haver lei corporativa para avançar. Precisamos que a Anatel se envolva caso a caso”.
Finalmente, Rodrigo Greco, da Rolim Viotti & Leite Campos Advogados afirmou que o rol do município na implantação do serviço de telecomunicações e como a normatização do município pode gerar problemas na implantação por isso a que prestar muita atenção na hora de legislar sobre a questão e ver se os interesses federais não se interpõem com os municipais. Regulação de conteúdos A diretora da ANCINE, Rosana Alcântara afirmou que existe um importante crescimento do audiovisual brasileiro e com ele tem aumentado a importância do mercado de vídeo por demanda.
Rosana participou do painel “Um novo cenário para a regulação de conteúdos”, que teve a participação do vice-presidente de regulamentação da GVT, José Gonçalves Neto; o diretor de relações institucionais das Organizações Globo, José Francisco de Araújo Lima; e o diretor de planejamento regulatório da Net Serviços, Gilberto Sotto Mayor.
Segundo dados apresentados pela diretora do ANCINE, o cenário atual, desde a entrada em vigor da Lei 12.485, a Lei da TV Paga, é de crescimento do mercado audiovisual brasileiro, refletido no aquecimento da produção, no aumento exponencial do conteúdo audiovisual brasileiro veiculado na TV paga em relação a 2011 e 2012 – incluindo o aumento do número de obras seriadas registradas na Agência – e no incremento da taxa de ocupação de empregos, das receitas e dos salários do setor. A maneira de consumir esse conteúdo também tem mudado: hoje, os serviços não-lineares de distribuição de vídeo sob demanda representam 17% do faturamento das operadoras de TV por Assinatura, e a estimativa é a de que até 2017, representem 35%.
Para Rosana, o mercado de vídeo por demanda (VOD) apresenta um enorme potencial de exploração de novos arranjos na cadeia de exibição e possibilidades de monetização do conteúdo – e o papel da ANCINE é estimular o desenvolvimento deste mercado e a exploração desse potencial pela produção brasileira, na forma do marco regulatório. Segundo Rosana, os cerca de 25 serviços de VOD em atividade no Brasil atualmente já são responsáveis pela circulação de um conjunto significativo de obras audiovisuais no país.

ABDTIC
A Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) é uma associação civil de âmbito nacional, multidisciplinar, sem fins lucrativos e sem filiação partidária, de caráter científico, técnico e pedagógico, que “se dedica à promoção e desenvolvimento do direito da tecnologia e das comunicações, advogando por uma Sociedade da Informação inclusiva, livre, justa e solidária”.
O propósito da Associação “é realizar estudos, pesquisas, publicações, grupos de trabalho, seminários, cursos, congressos, bem como a difusão e o intercâmbio de conhecimentos. Pretende-se contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, da ordem econômica e da ordem social a partir de reflexões críticas e plurais, fomentando a qualificação contínua por meio de um intenso intercâmbio cultural”.