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ONU pede que todos os países tenham seu Marco Civil da internet

Divulgação

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O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou resolução sobre o funcionamento da internet no mundo. No texto, apresentado pela Suécia e aprovado com apoio do Brasil, o organismo pede que “todos os Estados planejem criar, através de processos multissetoriais, inclusivos e transparentes, políticas públicas nacionais para a Internet”.

A definição dessas políticas, que se equiparam ao Marco Civil da Internet no Brasil, ajudaria a prevenir abusos governamentais ao direito de expressão, a disseminação de discursos de ódio, e a desigualdade digital entre gêneros.

A resolução pede que todos os direitos humanos garantidos pelo Estados no mundo offline sejam replicados no mundo online. Declara, ainda, a internet como um espaço global e aberto, “uma força de aceleração do progresso rumo ao desenvolvimento”.

O texto recomenda que os países integrantes da ONU tenham políticas de educação e letramento digital para facilitar o uso da internet como fonte de informação pelo cidadão, criem políticas de acesso à rede e iniciativas para aumentar a conectividade de mulheres e meninas. Também cobra ações de estímulo à adoção de ferramentas de acessibilidade para permitir a integração de pessoas com deficiência no ambiente digital.

Por fim, a resolução recrimina medidas de segurança que violem os direitos humanos à liberdade de expressão, associação e privacidade. Pede que a segurança na rede seja promovida por instituições democráticas e transparentes. Condena qualquer bloqueio de acesso ou apagão digital promovidos deliberadamente por governos, pede a promoção da tolerância e do diálogos, e aconselha o uso da internet como ferramenta de participação política. Curiosamente, o Congresso Federal brasileiro derrubou decreto da Presidência da República, editado em 2014, que autorizava o uso da internet para promover a participação social na administração pública.