Mudança de Casa
A EBC (Empresa Brasil de Comunicação) conta a partir desse início de ano com a participação de André Barbosa Filho, que assume a Superintendência de Suporte dessa empresa com a meta principal de atuar na expansão da rede pública nacional de TV digital. Sua saída da assessoria especial da Casa Civil, onde serviu por oito anos, aconteceu no dia 17 de janeiro desse ano.
André Barbosa foi um participante ativo e de grande importância na definição do padrão brasileiro de TV digital, na sua expansão pelo país, na sua divulgação pela América Latina e importante incentivador do nosso software de interatividade, o Ginga.
Novas regras para a concessão de rádios e TVs comerciais no Brasil
No dia 17 de janeiro foi publicado, no DOU, o decreto 7.670 assinado pela presidenta Dilma Rousseff instituindo novas regras para a concessão de emissoras de radidifusão no país, alterando o decreto 52.795 que está em vigor desde 1963. Com isso, a autoridade responsável pela emissão da outorga das emissoras de rádio será o ministro das Comunicações e as de TV continuarão sob a responsabilidade do presidente da República.
Outras duas novidades entram em cena. A primeira é a imposição da obrigatoriedade de apresentação da comprovação de capacidade financeira e técnica para executar o serviço de radiodifusão, a fim de evitar que empresas não qualificadas participem e ganhem uma outorga sem condições de operar. A segunda novidade é que as outorgas de emissoras de rádio e de TV deverão ser pagas à vista, sob pena de a entidade solicitante ser desclassificada e a convocação será do segundo colocado.
Os estudos de viabilidade técnica visando a inclusão de canal no respectivo plano de distribuição passam a ser elaborados exclusivamente pela ANATEL, mediante solicitação do Ministério das Comunicações.
O ministro Paulo Bernardo disse que a medida torna o processo licitatório dessas outorgas mais ágil e eficiente, com a atualização de lista de documentação exigida e adequação dos mecanismos às novas exigências de mercado.
Leia a íntegra do decreto no site do Ministério das Comunicações em http://www.mc.gov.br/noticias-do-site/24022-160112-governo-muda-regras-para-concessao-de-radio-e-tv-comercial
Mudanças na programação dos Canais da Cidadania
O decreto 7.670 altera também o decreto n° 5.820 de 2006, que trata da implantação do SBTVD-T (Sistema Brasileiro de TV Digital-Terrestre), de modo que o Ministério das Comunicações passa a poder outorgar autorizações aos Estados, Distrito Federal e Municípios para exploração do Canal da Cidadania e também que, a seleção das entidades responsáveis pela programação a serem compartilhadas nesses canais, será feita por meio de processo seletivo, nos termos de regulamentação especifica.
Rádios pagando Condecine
No final de 2011 as emissoras de rádio do país ficaram atônitas ao receber uma carta da Ancine (Agência Nacional do Cinema) comunicando que, atendendo às novas regras da TV por assinatura contidas na Lei 12.485, elas deveriam passar a recolher a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento do Cinema).
A Abert, através de Rodolfo Machado Moura, seu diretor de assuntos legais, respondeu dizendo que “parecia ser um erro de interpretação, pois não há embasamento legal para a cobrança, uma vez que o rádio não é audiovisual e, por isso, não tem que fomentar o cinema”.
Manoel Rangel, presidente da Ancine, conforme noticiado pela colunista Mônica Bergamo da Folha de São Paulo de 20 de janeiro de 2012, disse que se tratava provavelmente de um engano e determinou verificação do porque as emissoras de rádio terem recebido tal “cobrança”. A Abert também questionou o caso. Assim, a Assessoria de Comunicação da Abert divulgou, em 25 de janeiro passado no seu site (http://www.abert.org.br/site/), que a Ancine já havia encaminhado documento reconhecendo que as emissoras de rádio não são devedoras da Condecine.
Funttel – alterações na forma de arrecadação
Conforme informação do Ministério das Comunicações em 24 de janeiro desse ano, a forma de arrecadação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) foi alterada. A partir do mês de janeiro, o pagamento passou a ser feito apenas através da Guia de Recolhimento da União (GRU). A alteração foi feita de modo a melhorar o gerenciamento dos recursos do fundo e também para facilitar a vida dos contribuintes, uma vez que essa guia pode ser acessada no site do Tesouro Nacional e as explicações para seu preenchimento estão na página do Funttel em http://www.mc.gov.br/ telecomunicacoes/funttel
Essa mudança foi feita através de uma resolução aprovada pelo Conselho Gestor, em setembro de 2011, atendendo recomendação do Ministério da Fazenda, uma vez que esses recursos são gerenciados diretamente pelo MiniCom e não pela Receita Federal
Anatel no Twitter
No final de janeiro, o presidente da Anatel, conselheiro João Rezende, anunciou a criação do perfil Anatel Informa no Twitter, que pode ser acessado no endereço http://twitter.com/anatel_informa. Essa medida visa facilitar o acompanhamento das atividades do órgão regulador pela sociedade
Através do Twitter, os seguidores da Anatel receberão informações relacionadas aos avisos sobre audiências públicas, atas, links de cartilhas, pautas e vídeos, mensagens relacionadas aos direitos e deveres dos seguidores, notícias e materiais diversos produzidos pela Agência. A Anatel deixa claro que o “Anatel Informa” não pretende substituir os canais de atendimento convencionais ao usuário da Agência, mas sim dar continuidade ao seu projeto de inserção nas grandes redes sociais utilizadas pela população iniciado com o lançamento do canal no Youtube. A intenção é dar continuidade lançando outras medidas de transparência.
Testes do rádio digital têm prazo prorrogado
O Ministério das Comunicações prorrogou, através da portaria n° 59 de 07 de fevereiro de 2012, o prazo para realização dos testes e avaliações do Rádio digital até 09 de abril de 2012.
O caso está referenciado ao Aviso de Chamamento Público n/ 1/2011, de 13 de junho de 2011.
A medida foi anunciada no DOU de 08 de fevereiro desse ano.
