Mutirão regularizará retransmissoras de TV em todo o País
O objetivo do governo Federal é agilizar e desburocratizar as demandas de outorga de RTV, além de garantir a cobertura do serviço à população.
Nº 137 – Outubro 2013
Reportagem – RTVs
O objetivo do governo Federal é agilizar e desburocratizar as demandas de outorga de RTV, além de garantir a cobertura do serviço à população.
O Ministério das Comunicações, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, institui força- -tarefa para regularizar as retransmissoras de Televisão que operam sem autorização do governo – entre 6 mil e 10 mil estações em todo o País, segundo as suas estimativas.
O mutirão que pretende regularizar o Serviço de Retransmissão de Televisão – RTV, começará em Minas Gerais e posteriormente chegará aos estados da Bahia e Paraná. O maior número de demandas de radiodifusores e da população atendida, além da disponibilidade de espectro, foram os critérios levados em conta para a escolha dos primeiros Estados, que foi feita para beneficiar diferentes regiões (Sudeste, Nordeste e Sul).
A secretária substituta de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Patricia Ávila, explicou que o objetivo da medida é garantir a qualidade do serviço que é oferecido à população: ”O governo não pode deixar as pessoas sem acesso à televisão. Se existem locais nos quais a televisão não chega oficialmente ou não é regularizada, nós temos de legalizar pensando no acesso da população aos meios de comunicação, que não pode correr o risco de ficar sem o sinal de televisão”, afirmou, lembrando que a força-tarefa também pretende agilizar e desburocratizar pedidos de outorgas – além de contribuir para a expansão do serviço de RTV.
O secretário-executivo interino do MiniCom, Genildo Lins, ressaltou que a atuação irregular das retransmissoras é um crime: “A qualquer momento, a Anatel pode verificar que existe um serviço clandestino, lacrar a estação e abrir uma ação criminal. Isso é um problema para a população, que corre o risco de ficar sem o sinal de televisão”.
A portaria integra o acordo de cooperação celebrado entre o MiniCom e a Anatel, em novembro de 2012, para o cumprimento de política pública que garanta à população o acesso à programação transmitida pelo serviço de retransmissão (RTV) e estabeleça parâmetros para a fiscalização do setor.
Serviço de RTV A retransmissora é uma estação utilizada pela emissora principal (a geradora) para fazer sua programação chegar a cada vez mais cidades. Essa estação apenas retransmite o sinal da geradora, não podendo ter programação própria, exceto na região da Amazônia Legal, onde as RTVs – Serviço de Retransmissão de Televisão – podem inserir uma parte de conteúdo próprio.
PRIMEIRO EDITAL PARA MINAS GERAIS
Edital convoca interessados em regularizar retransmissoras de TV de Minas Gerais
Edital publicado na quinta-feira, 24 de outubro de 2013, no Diário Oficial da União convoca as pessoas jurídicas e entidades do Estado de Minas Gerais interessadas no serviço de regularização de retransmissoras de televisão (RTV) que operam sem autorização do governo.
O documento convoca “as pessoas jurídicas interessadas em executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, com utilização de tecnologia analógica, no estado de Minas Gerais”.
Para isso, a documentação deve ser encaminhada à sede da delegacia regional do Ministério das Comunicações em Belo Horizonte (Avenida Afonso Pena, 1270, térreo), no dia 4 de novembro 2013, no período das 8h às 15h. Se não houver possibilidade de todas as demandas serem protocoladas, serão distribuídas senhas para atendimento no dia seguinte.
O Ministério das Comunicações informou que os requerimentos com documentação incompleta ou fora dos padrões estabelecidos nos anexos da portaria nº 282/2013 – Portaria nº 282, de 25 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2013 – que instituiu força-tarefa para regularizar as retransmissoras de televisão que operam sem autorização do governo – entre 6 mil e 10 mil estações em todo o país, de acordo com estimativas.
O edital afirma que “visando à habilitação técnica, dever-se-á protocolar para cada localidade onde se deseje executar o serviço à documentação remanescente do Anexo I e do Anexo II da Portaria nº 282, de 2013, acompanhada do competente requerimento, devendo ser apresentado, no momento do protocolo, o comprovante de entrega da documentação relativa à habilitação jurídica” e que “somente poderão ser protocolados dez requerimentos por vez, por interessado, acompanhados da documentação pertinente à habilitação jurídica ou técnica, devendo o interessado se dirigir ao final da fila para protocolar os pedidos excedentes”.
As análises de outorgas que não forem concluídas até o próximo dia 8 de novembro de 2013 serão enviadas à sede do MiniCom em Brasília para dar prosseguimento aos processos. Depois do Estado de Minas Gerais, o mutirão chegará – segundo fontes do Ministério das Comunicações – à Bahia e ao Paraná. Os critérios para a escolha dos primeiros Estados “foram o maior número de demandas de radiodifusores e da população atendida, além da disponibilidade de espectro”, explica um comunicado do MiniCom.
Para obter o formulário:
http://mc.gov.br/radio-e-tv/acoes-e-programas/forca–tarefa-de-rtv