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Mutirão regularizará retransmissoras de TV em todo o País

O objetivo do governo Federal é agilizar e desburocratizar as demandas de outorga de RTV, além de garantir a cobertura do serviço à população.

Nº 137 – Outubro 2013

Por Fernando Moura

Reportagem – RTVs

Para o secretário-executivo interino do MiniCom, Genildo Lins, a atuação irregular das retransmissoras é um crime.

objetivo do governo Federal é agilizar e desburocratizar as demandas de outorga de RTV, além de garantir a cobertura do serviço à população.

O Ministério das Comunicações, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, institui força- -tarefa para regularizar as retransmissoras de Televisão que operam sem autorização do governo – entre 6 mil e 10 mil estações em todo o País, segundo as suas estimativas.
O mutirão que pretende regularizar o Serviço de Retransmissão de Televisão – RTV, começará em Minas Gerais e posteriormente chegará aos estados da Bahia e Paraná. O maior número de demandas de radiodifusores e da população atendida, além da disponibilidade de espectro, foram os critérios levados em conta para a escolha dos primeiros Estados, que foi feita para beneficiar diferentes regiões (Sudeste, Nordeste e Sul).

A secretária substituta de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Patricia Ávila, explicou que o objetivo da medida é garantir a qualidade do serviço que é oferecido à população: ”O governo não pode deixar as pessoas sem acesso à televisão. Se existem locais nos quais a televisão não chega oficialmente ou não é regularizada, nós temos de legalizar pensando no acesso da população aos meios de comunicação, que não pode correr o risco de ficar sem o sinal de televisão”, afirmou, lembrando que a força-tarefa também pretende agilizar e desburocratizar pedidos de outorgas – além de contribuir para a expansão do serviço de RTV.

Patricia Ávila, secretária substituta de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, garante que o mutirão irá permitir a desburocratização do processo.

O secretário-executivo interino do MiniCom, Genildo Lins, ressaltou que a atuação irregular das retransmissoras é um crime: “A qualquer momento, a Anatel pode verificar que existe um serviço clandestino, lacrar a estação e abrir uma ação criminal. Isso é um problema para a população, que corre o risco de ficar sem o sinal de televisão”.

A portaria integra o acordo de cooperação celebrado entre o MiniCom e a Anatel, em novembro de 2012, para o cumprimento de política pública que garanta à população o acesso à programação transmitida pelo serviço de retransmissão (RTV) e estabeleça parâmetros para a fiscalização do setor.
Serviço de RTV A retransmissora é uma estação utilizada pela emissora principal (a geradora) para fazer sua programação chegar a cada vez mais cidades. Essa estação apenas retransmite o sinal da geradora, não podendo ter programação própria, exceto na região da Amazônia Legal, onde as RTVs – Serviço de Retransmissão de Televisão – podem inserir uma parte de conteúdo próprio.

PRIMEIRO EDITAL PARA MINAS GERAIS

Edital convoca interessados em regularizar retransmissoras de TV de Minas Gerais

Segundo estimativas do governo operam sem autorização entre 6 mil e 10 mil estações de RTV em todo o País.

Edital publicado na quinta-feira, 24 de outubro de 2013, no Diário Oficial da União convoca as pessoas jurídicas e entidades do Estado de Minas Gerais interessadas no serviço de regularização de retransmissoras de televisão (RTV) que operam sem autorização do governo.
O documento convoca “as pessoas jurídicas interessadas em executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, com utilização de tecnologia analógica, no estado de Minas Gerais”.
Para isso, a documentação deve ser encaminhada à sede da delegacia regional do Ministério das Comunicações em Belo Horizonte (Avenida Afonso Pena, 1270, térreo), no dia 4 de novembro 2013, no período das 8h às 15h. Se não houver possibilidade de todas as demandas serem protocoladas, serão distribuídas senhas para atendimento no dia seguinte.
O Ministério das Comunicações informou que os requerimentos com documentação incompleta ou fora dos padrões estabelecidos nos anexos da portaria nº 282/2013 – Portaria nº 282, de 25 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2013 – que instituiu força-tarefa para regularizar as retransmissoras de televisão que operam sem autorização do governo – entre 6 mil e 10 mil estações em todo o país, de acordo com estimativas.
O edital afirma que “visando à habilitação técnica, dever-se-á protocolar para cada localidade onde se deseje executar o serviço à documentação remanescente do Anexo I e do Anexo II da Portaria nº 282, de 2013, acompanhada do competente requerimento, devendo ser apresentado, no momento do protocolo, o comprovante de entrega da documentação relativa à habilitação jurídica” e que “somente poderão ser protocolados dez requerimentos por vez, por interessado, acompanhados da documentação pertinente à habilitação jurídica ou técnica, devendo o interessado se dirigir ao final da fila para protocolar os pedidos excedentes”.
As análises de outorgas que não forem concluídas até o próximo dia 8 de novembro de 2013 serão enviadas à sede do MiniCom em Brasília para dar prosseguimento aos processos. Depois do Estado de Minas Gerais, o mutirão chegará – segundo fontes do Ministério das Comunicações – à Bahia e ao Paraná. Os critérios para a escolha dos primeiros Estados “foram o maior número de demandas de radiodifusores e da população atendida, além da disponibilidade de espectro”, explica um comunicado do MiniCom.

Para obter o formulário:
http://mc.gov.br/radio-e-tv/acoes-e-programas/forca–tarefa-de-rtv

Fernando Moura
Revista da SET.