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Marco Civil da Internet é centro de discussão no Congresso SET 2014

Palestrantes debateram sobre os pontos positivos e negativos da resolução

Apalestra “Marco Civil – Neutralidade de rede”, moderada por Orípede Cilento (SET / NIC.BR), foi umas das apresentações que ocorreu durante a tarde do quarto e último dia (27/08) da 26ª edição do Congresso SET, realizado pela Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET).
Antônio Moreira (NIC-BR), Alexander Castro (Sinditelebrasil) e Eduardo Parajo (CGI.BR) falaram sobre internet, o impacto do Marco Civil no trabalho das operadoras e o que ainda deve ser discutido.
O primeiro a discursar foi Antônio Moreira, que explicou o funcionamento da internet e afirmou que conhecê- lo é base para se discutir e entender os reflexos que a regulamentação deve ter na realidade dos usuários e das operadoras no Brasil. Embora a internet use a mesma infraestrutura da telefonia e da televisão, ela funciona de forma diferente, de modo que tentar regulá-la é um processo muito mais complicado.
Segundo Moreira, um dos aspectos mais marcantes do Marco Civil da Internet é a determinação da neutralidade de rede. “Violar a neutralidade de rede é cobrar pacotes para internet para acesso aos serviços específicos”, ele explicou. “Seria, por exemplo, se uma operadora oferecesse um pacote de internet que fosse mais barato, mas que só desse acesso a determinadas redes sociais. “É antidemocrático”, completou.
A problemática, no entanto, é mais complicada. Segundo Alexander Castro, esses tipos de pacotes poderiam ser oferecidos para uma parcela da população que não dispõe de recursos para ter um plano completo, mas que gostaria de ter acesso a um serviço específico, como as redes sociais. A neutralidade de rede proíbe esse tipo de prática e, embora a Sinditelebrasil não tenha concordado com a definição, Castro garantiu que todas as operadoras acataram e irão respeitar a regulamentação.
Por outro lado, ele afirma que o setor sempre apoiou a existência do Marco Civil: “o setor recebeu de forma positiva. Essa discussão não é nova”. E ainda completou que a Sinditelebrasil sempre foi contra qualquer tipo de medida anticompetitiva.
No entanto, a determinação não fala só sobre neutralidade de rede. Eduardo Parajo lembra que, além disso, o Marco também determina que o usuário tenha sempre uma média de velocidade que corresponda a 80% da velocidade contratada; que as operadoras não possam ler o conteúdo dos usuários (garantindo privacidade) e determina a inimputabilidade da rede (que responsabiliza os provedores apenas pelos seus conteúdos originais, e não de terceiros).
No fim, uma última questão foi proposta. O Marco Civil abriu ainda uma possibilidade para exceções à neutralidade de rede a serem analisadas pela CGI e aprovadas ou não pelo Presidente da República. Será esse o momento para já discutir quais seriam essas exceções? Moreira e Parajo acreditam que não. “Existem, sim, situações que poderíamos considerar exceções, mas acho que temos que discuti-las conforme elas forem surgindo”, afirmou Parajo.