Após quatro anos de discussão, o Projeto de Lei 29 foi aprovado e tornou-se a lei de TV por assinatura 12.485 após consenso de 90% sobre seu texto final. Sancionada em setembro de 2011 pela presidente Dilma Roussef, seu texto final determina que os canais por assinatura exibam programas brasileiros através de cotas, flexibiliza as regras para se instalar TVs a cabo no país e aumenta o investimento financeiro do governo no setor, com a reserva de até R$ 400 milhões a mais para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Quando começou a ser discutida em 2007, seu objetivo principal era atualizar a Lei da TV a Cabo, de 1995, possibilitando que as empresas de telecomunicação entrassem nesse mercado. Até o texto final foram feitas 440 emendas. Nesta entrevista, o diretor de TV por Assinatura e Novas Mídias da SET, João Antonio Filho, nos contará um pouco sobre o processo desta regulamentação com tantos pontos divergentes e como está o cenário do segmento de TV por assinatura em diversos aspectos, desde, o processo de acessibilidade e as perspectivas para 2012. Formado em Engenharia Elétrica pela Faculdade de Engenharia São Paulo, o diretor está no setor desde 1977, quando começou na TV Globo, depois passou pela EPTV, Tele Design, Vivax e, atualmente, exerce o cargo de diretor executivo de TV por Assinatura da Embratel.
A nova lei de regulamentação de TV por assinatura seria o antigo Projeto de Lei 29? Qual é o nome da lei agora?
Sim a nova lei 12.485 de 12 de setembro de 2011 é resultado de mais de quatro anos discussões na Câmara Federal, onde tramitava sob o código de PL29 e no Senado como PLC 116.
Em que consiste a nova lei de TV por assinatura?
Esta nova lei, também conhecida como SeAC, regula o setor de televisão por assinatura em qualquer plataforma (cabo, DTH e MMDS).
Quais são os benefícios dela para o mercado radiodifusor?
Para o mercado radiodifusor traz o benefício de estabelecer condições mínimas de negociação entre as operadoras de TV paga e as emissoras de televisão digital aberta para a distribuição pelas primeiras destes sinais. Também mantém a garantia de que os sinais analógicos de uma geradora tenham obrigatoriedade de distribuição sem ônus pelo operador de TV paga da localidade.
E para os consumidores, quais seriam os benefícios?
Com a abertura do mercado de TV paga para todos os setores, inclusive para as empresas de telecomunicações, o que se espera é que haja mais competição e que esta traga mais opções, inovação, maior cobertura territorial, melhoria de qualidade na prestação de serviços e redução de preços.
Esta lei protege os consumidores contra o aumento das mensalidades em detrimento do cumprimento da lei? Por exemplo: se para cobrir a cota de produção nacional, as operadoras tiveram que produzir estes programas, isto gerará um custo e onerará a mensalidade?
Na verdade os atuais clientes das operadoras de TV paga estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor que garante que um contrato não pode ter seu preço aumentado de forma unilateral.
Quais foram os maiores desafios para que esta regulamentação de TV por Assinatura saísse do papel?
Os maiores desafios foram de acomodação das expectativas de diferentes grupos de interesse, como os radiodifusores, operadores de TV paga, empresas de telecomunicações, produtores de conteúdo nacional e internacional.
Esta lei favorece a produção nacional, as redes educativas e religiosas? Como?
Esta lei favorece a produção nacional de forma geral. Este favorecimento é garantido pelas cotas de conteúdo nacional que os canais têm que disponibilizar, em termos de horas semanais, além de procurar garantir a independência dos canais em relação aos grandes grupos de comunicação, sejam eles nacionais ou internacionais.
Como fica a questão das Teles com esta regulamentação? Teles e radiodifusão estão juntas ou não?
Com esta nova lei as teles podem ter propriedade de operações de TV a cabo, o que não era permitido pela lei do cabo de 1995. Na verdade a lei do SeAC acaba com uma distorção regulatória, pois a propriedade de operação de DTH ou de MMDS não estava proibida às teles. Como mencionei, a demora da aprovação desta lei deve-se pela negociação entre os diversos interesses para garantir espaços de representação de acordo com a sociedade brasileira. As tele não poderão ter participação maior do que 30% de um produtor de conteúdo e as empresas de radiodifusão não poderão ter mais de 50% de uma empresa distribuidora de TV paga.
Qual a necessidade de se ter uma lei de TV por assinatura?
Como o serviço de TV paga evoluiu muito nestes últimos anos, alcançando um nível elevado de geração de recursos financeiros, é natural que exista um grande interesse de muitos grupos em participar de toda a cadeia, desde a produção de conteúdo até a distribuição. E para isto é preciso regulamentar as relações e é para isso que serve a lei. Desde 2007 esta lei vem sendo discutida. Por que levou tanto tempo para ser sancionada? Justamente pela complexidade do tema e da diversidade de interesse envolvidos.
Qual o balanço nacional de mercado da TV por Assinatura e Novas Mídias que se pode fazer do ano de 2011?
Em 2011 a base de assinantes de TV paga deve chegar ao patamar de 12,5 milhões com um crescimento de 28% em relação a 2010. É sem dúvida um dos setores da sociedade que mais crescerá. E não é só base de clientes que cresce. A mesma tendência se verifica em participação na mídia publicitária e na oferta de banda larga pelas operadoras de TV cabo.
Quais são os projetos desenvolvidos para ter a interatividade na TV por Assinatura?
O principal aplicativo de interatividade é o guia de programação. Sempre que um assinante troca de canal ele ativa o aplicativo, que além de informar qual canal, qual programa está sendo exibido e quanto tempo já decorreu, informa o próximo programa e também o horário. Um aplicativo que caiu no gosto popular foi o gravador digital, que permite maior liberdade ao assinante e valoriza o que este paga mensalmente, pois conteúdos que estão disponíveis em horários em que o assinante não está em casa podem ser facilmente programados para grava. E daí o cliente assiste quando quiser. Porém, este ano começamos a ver o surgimento de serviços como o VOD (Video On Demand), este oferecido pela Net Serviços, que proporciona uma grande evolução em termos de variedade de conteúdo e facilidade de acesso: o cliente assiste o que quer no horário que quiser. Para o próximo ano esperamos ver diversas iniciativas de TV paga sobre redes de banda larga, as chamadas ofertas OTT (Over The Top). Já temos o piloto sendo testado pela Globosat, o Muu.
Um tema que tem sido muito discutido é a questão da acessibilidade. Como a TV paga tem trabalhado isto em sua programação?
A maioria dos canais de TV paga tem oferta de “close caption” que auxilia os deficientes auditivos. As normas para as inserções de closed caption, libras e audiodescrição são as mesmas para as geradoras e para as repetidoras? Para os canais com geração no Brasil ou exclusivos do Brasil sim. Para os canais de amplitude mundial, ainda há uma discussão sobre o tema.
Tendo em vista a economia mundial, como podemos avaliar o mercado de TV Paga e Novas Mídias no Brasil?
Um crescimento de 28% ao ano na base de assinantes fala por si. É uma marca muito expressiva.
Quais são os projetos da TV por Assinatura para a Copa de 2014 e Olimpíadas? Estão sendo feitos muitos investimentos para absorver estes eventos?
Os projetos estão baseados em maior oferta de canais, com mais conteúdo high-definition, e com sub-produtos que o cliente poderá acessar pela web com tablets, smartphones e mesmo pelas TVs conectadas.
Como diretor da SET, como o senhor avalia as perspectivas de mercado para 2012?
Como será um ano de eleições presidenciais nos Estados Unidos, acredito que o cenário mundial não deverá enfrentar crise maior do que já temos. No cenário nacional, as eleições para prefeitos e os preparativos para a Copa de 2014 também deverão movimentar a economia. Acredito que teremos um ano parecido com o de 2011.
