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Anatel publica regulamento para destinação da faixa de 700 MHz

Enquanto a SET e outras entidades do setor discutem no Congresso Nacional a hipótese de interferência de sinal para as emissões de TV Digital e solicita novos estudos, o governo, por meio da Anatel, publicou a portaria que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. As emissoras públicas reclamam pela perda da faixa de frequência de 700 MHz, que passará a ser destinada para a banda larga móvel de quarta geração. A SET afirma que “da forma que está, pelo padrão atual, as emissoras vão morrer com ele”.

Nº 138 – Novembro 2013

Por Fernando Moura

Notícias – 4G/700 MHz

O Presidente da SET, Olimpio José Franco, na audiência pública: “Alocação da faixa de 700 MHZ, sua regulamentação e consequências para os interesses da sociedade brasileira”.

Oregulamento publicado na quarta-feira, 13 de novembro de 2013, no Diário Oficial da União (Resolução nº 625/2013) afirma que esta “contribuirá para a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações e a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz, a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, tendo em vista as dimensões geográficas do país”.
Segundo ela, a nova destinação da faixa para os serviços de telecomunicações entrará em vigor com a publicação do edital de licitação dessa faixa, que por sua vez está condicionada à publicação de regulamento contra interferências, após o término dos testes realizados pela Anatel. Os objetivos dos testes realizados pela Agência Reguladora são os de garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários condicionada, inclusive uma parcela para as aplicações de segurança pública. E a conclusão do replanejamento de canais de radiodifusão, em virtude da nova destinação da faixa de 700 MHz.
Segundo a Anatel, o processo de regulamentação da faixa de 700 MHz no Brasil avança alinhando-se aos processos de harmonização internacional no âmbito da União internacional de Telecomunicações (UIT), o que permitirá ganhos de escala em equipamentos de rede e terminais para usuários de serviços de telecomunicações, e possibilitará redução de custos.
Assim, segundo a agência reguladora, a resolução aprovada prevê um mecanismo para evitar interferências no sinal e perda de cobertura dos canais de televisão aberta, que deverão migrar para outras frequências.
A faixa de 700 MHz, atualmente, está ocupada pela televisão aberta, nos canais 52 ao 69 em UHF. Com a digitalização, esses canais serão liberados para a prestação de serviços de telecomunicações.

Audiências públicas no Congresso Nacional
O Conselho de Comunicação Social do parlamento brasileiro reuniu-se na segunda-feira, 4 de novembro, para debater a alocação da faixa de 700 MHz e, mais uma vez, a SET esteve presente para expor as suas preocupações sobre a nova regulamentação na audiência pública: “Alocação da faixa de 700 MHZ, sua regulamentação e consequências para os interesses da sociedade brasileira”.

Para Marconi Maya, da Anatel, o processo está no bom caminho..

Assim, o presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET), Olímpio José Franco, informou que a entidade que representa tem realizado uma série de testes sobre a faixa de 700 MHz. Ele admitiu que foram identificadas interferências de sinais – o que, na prática, pode significar a interferência do sinal de uma operadora de celular na transmissão de um canal de televisão.
Franco ainda pediu um aprofundamento dos estudos para que todas as questões sobre o assunto sejam esclarecidas antes do edital do governo. O presidente da SET acrescentou não ter dúvida sobre a importância da faixa, que tem a capacidade de alcançar longas distâncias e ambientes internos sem registro de perda de qualidade de sinal.
Por outro lado, o superintendente de Outorgas da Agência Nacional de Telecomunicações, Marconi Maya, falou sobre aspectos legais da faixa e lembrou que hoje algumas TVs em sinal UHF ocupam a frequência dos 700 MHz. Ele disse que haverá previsão legal para que não haja interferências de sinal de celular em transmissão de TV e que haverá a garantia de que o consumidor continuará recebendo o sinal de televisão que hoje ocupa a faixa dos 700 – que será transferido para o formato digital. “A empresa que vencer o leilão deverá arcar com os custos dessa transferência”, informou Maya, acrescentando que a Anatel aprovou uma resolução sobre o assunto.

Canais públicos
O conselheiro Nascimento Silva, representante da categoria dos radialistas, manifestou preocupação com o processo de realocação dos canais de TV que hoje estão na faixa dos 700 MHz, principalmente pelo fato de a faixa ser ocupada por canais públicos. “O sistema público está sendo ignorado para favorecer interesses das empresas de telecomunicação”, criticou.
Na audiência, a secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Patrícia Brito de Ávila, respondeu que a transferência dos canais de televisão da faixa 700 é uma condição para a licitação. Ela acrescentou que o custo da transferência do sinal será assumido pela empresa vencedora da licitação.

Diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve Dias, durante a audiência pública sobre o modelo do leilão da frequência de 700 MHz e o impacto do uso dessa faixa para o país.

Para Patrícia, o governo trabalha em um cronograma de desligamento do sinal analógico e sua consequente transferência para o sinal digital até 2018. Ela disse que a licitação só será feita depois de concluído o planejamento das transferências de sinal e depois de definidas as medidas de interferência. “A ideia é garantir que a população continue a receber a transmissão da TV aberta”, disse.
Em outra audiência pública realizada no dia 14 de novembro de 2013, o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC – responsável pela transmissão da TV Brasil), Nelson Breve, destacou à Agência Câmara Notícias que enquanto não terminar o processo de transição da TV analógica para TV Digital no País, previsto para o período de 2015 a 2018, algumas cidades vão ficar sem a transmissão EBC (Empresa Brasil de Comunicação), como Campinas (no interior de São Paulo). “Primeiro virá o leilão de 4G, que é aquilo que dá dinheiro, depois será garantida a cidadania. Estamos desapropriados e isso já é fato consumado. Só tenho a lamentar,” criticou.
Para Nelson Breve, outras faixas do espectro poderiam ter sido destinadas para o 4G, como já foram. No ano passado, foi promovido leilão de 4G na frequência de 2,5 GHz, sendo as quatro faixas nacionais adquiridas pelas empresas Vivo, Claro, Oi e TIM. “O que vão fazer com todas as torres de celular da faixa de 2,5 Ghz? Essa falta de visão estratégica me assusta, porque sempre é privilegiado o setor econômico, e não o cidadão”, questionou.

Para o presidente da EBC, como contrapartida à liberação da faixa de 700 MHz, a Anatel deveria obrigar as empresas de telecomunicações que vencerem o leilão de 4G a construir o operador nacional público de radiodifusão, que possibilitaria a universalização da comunicação pública no Brasil. “É o mínimo que a Anatel pode fazer para compensar o cidadão”, opinou. O operador seria responsável pela transmissão dos sinais de diversas emissoras do campo público, nacionais e locais, incluindo canais universitários, legislativos, estatais e também os canais comunitários.
Pela sua parte, o presidente da Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público (Frenavatec), Mário Jéfferson, também reclamou que o governo não deu ouvidos às demandas das TVs públicas. “Vamos ficar atrasados mais de 50 anos na implantação da comunicação pública no Brasil”, disse.

A secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Patrícia Brito de Ávila, respondeu que a transferência dos canais de televisão da faixa 700 é uma condição para a licitação.

Segundo Marconi Maya, hoje 4.580 canais de TV funcionam nessa faixa de 700 MHz. Um dos desafios, segundo ele, será realocar os canais públicos (como TV Câmara e TV Senado) e regulamentar o funcionamento de um canal da cidadania em cada município brasileiro, ressalvada a impossibilidade técnica.
Marconi Maya afirmou que, ainda este ano, a Anatel vai concluir as consultas públicas sobre o novo plano de distribuição de canais em todos os Estados do Brasil. Após concluída essa etapa, a agência poderá ter a dimensão dos custos dessa transição. O superintendente descartou a possibilidade de o edital do 4G prever a contrapartida do operador nacional de TVs públicas.

Com Agência Câmara Noticias, Agência Senado.

Discutida no Senado a utilização da fai xa de 700 MHz

Para Olímpio Franco, a mudança pode ditar a morte dos canais de TV aberta no país.

Olímpio Franco, presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) disse que “da forma que está, pelo padrão atual, as emissoras vão morrer com ele, não tem canalização prevista para um padrão mais avançado. E a gente sabe que tecnologia expira”. Segundo Anatel, empresas de telefonia vão pagar custos do uso da faixa de 700 MHz. Na audiência pública realizada na terça-feria, 19 de novembro na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), o presidente em exercício da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Jarbas Valente, garantiu que estão sendo realizados testes para verificar possíveis interferências e problemas a ocorrer com o funcionamento da banda larga 4G e da televisão aberta na faixa dos 700 MHz, e os custos da migração e da proteção serão cobertos pelas empresas de telecomunicações que vencerem os leilões. “Sobre os custos da mudança, hoje estamos aprimorando a forma de como calculá-los. Com o replanejamento, vamos ter exatamente os custos de quem saiu de onde e para onde. Além disso, [vamos saber] que custos vamos ter com eventuais mitigações e também convivência, da própria móvel para ela mesmo não ser interferida e também não interferir,” explicou Valente, ao fim da audiência pública. O novo uso dessa frequência vai ocorrer com a transição da TV analógica para a digital. Atualmente, no Brasil, a faixa de 700 MHz está ocupada pela televisão aberta, nos canais mais altos, do 52 a 69 em UHF. Com a digitalização, esses canais serão liberados para a prestação de serviços de telecomunicações – telefonia celular, internet e telefonia fixa. Esse sistema é utilizado em larga escala pelo mundo afora, principalmente no Japão, de quem o Brasil vem observando as experiências.

Jarbas José Valente, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, durante audiência pública sobre a destinação da faixa de 700 MHz, atualmente ocupada pela TV aberta, para serviços de banda larga móvel 4G.

Essa faixa de radiodifusão tem características de propagação mais favoráveis, exigindo, por exemplo, menos antenas, o que reduz custos. O objetivo é aprimorar o serviço de telefonia e permitir a oferta da internet banda larga com velocidades bem mais altas aos municípios mais distantes. Entretanto, em cerca de mil grandes cidades, a banda larga nessa faixa só poderá ser utilizada com o apagamento total da TV analógica, o que está previsto para 2018.
Mas dependerá do acesso da população aos equipamentos adequados.
O leilão só ocorrerá, explicou o responsável da Anatel, com a conclusão dos testes realizados pela Agência em parceria com institutos e universidades brasileiras, com a definição dos procedimentos de mitigação de interferências adequados e do replanejamento dos canais de televisão, explicou Valente. No dia 9 de dezembro, por exemplo, eles serão realizados em Pirenópolis (GO) e, em 2014, em Santa Rita do Sapucaí (MG), disse ainda.

As possíveis consequências
Dois dos principais problemas apontados pelos representantes das televisões do Brasil na audiência dizem respeito ao custo da transferência – em muitos casos o canal precisará mudar de número – e da mitigação das interferências. Eles temem que outros gastos não previstos no edital sobrecarreguem as TVs posteriormente.
Assim, durante a audiência pública, o temor pela limitação do crescimento da TV aberta surgiu. Segundo os responsáveis das entidades do setor, entre elas da SET, com menos banda para dar um salto posterior, as TVs abertas poderiam não conseguir ofertar, por exemplo, TV 4K, explicou Fernando Ferreira, representante da Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA).
“Da forma que está, pelo padrão atual, as emissoras vão morrer com ele, não tem canalização prevista para um padrão mais avançado. E a gente sabe que tecnologia expira,” disse Olímpio Franco, presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET).
Uma solução apontada pelos representantes das TVs seria a de a faixa inferior do espectro, os canais 7 a 13, permanecer para a TV aberta, para as novas tecnologias possíveis com o sistema digital. A possibilidade não foi descartada pelo presidente da Anatel.
“Tudo é política pública que tem que discutir, o Executivo, o Congresso, e definir qual vai ser a melhor, para que a gente tenha no Brasil essa possibilidade. Outros países não se preocuparam muito porque tem canais sobrando, mas no Brasil talvez seja necessário pensar numa política para isso”, disse Jarbas Valente, em entrevista ao final da audiência.

TV aberta
Luis Roberto Antonik, diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), afirmou que a migração é um trabalho complicado de engenharia e também muito delicado do ponto de vista social. Ele pediu que o Executivo e a Anatel garantam a manutenção do serviço de TV aberta, que é livre e gratuito, a cobertura dos custos de readequação e, principalmente, o acesso da população mais carente ao serviço digital. Para isso, serão necessários antenas e receptores domésticos, o chamado “set top box”, talvez até mesmo subsidiados pelo governo.
“Estimamos que existam no Brasil 110 milhões de receptores domésticos de TV e apenas 30 milhões têm capacidade de recepção digital”, frisou.
A secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Patrícia Ávila, afirmou que a Pasta está atenta a essas limitações e garantiu que o sinal da TV analógica só será desligado quando a população brasileira inteira tiver condições de recepção do sinal digital. “Para a família de baixa renda, vamos oferecer subsidio”, disse ainda.
Na presidência da reunião, o senador Lobão Filho (PMDB-MA) frisou a necessidade de estudo do tema com profundidade, para que um serviço não interfira no outro, não inviabilize econômica e financeiramente as emissoras de televisão e possa garantir um serviço de telefonia e internet mais barata e de qualidade aos brasileiros.

Fernando Moura
Revista da SET.